O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações,

Resolve:

Art. 1º A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de outubro de 2010, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006.

Art. 2º Alterar o Anexo Único da Portaria SF nº 136, de 30.08.2010, relativamente à cota mensal de óleo diesel referente à empresa RME - Rodoviária Metropolitana Ltda, CACEPE nº 0266737-11, CNPJ nº 11.704.921/0001-51, correspondente ao mês de setembro de 2010, de 525.000 para 532.000 litros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação:

I - produzindo seus efeitos a partir de 01.10.2010, relativamente ao art. 1º;

II - retroagindo seus efeitos a 01.09.2010, relativamente ao art. 2º.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda