O Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, tendo em vista o estabelecido no Decreto nº 3.893 , de 22 de janeiro de 1981.Processo SEI-100005/007581/2020.

Resolve:

Art. 1º Atualizar o Calendário Anual Permanente de Vistoria para o ano de 2020, dos veículos que integram as frotas das empresas e cooperativas registradas no DETRO/RJ, autorizadas a operarem com o transporte coletivo de passageiros, bem como, na modalidade de fretamento, conforme discriminado no ANEXO I da presente portaria.

Art. 2º A empresa ou cooperativa deverá solicitar a realização da vistoria de sua frota, através da abertura de processo administrativo, enviando o requerimento e demais documentos em PDF único, para o e-mail, serpro@detro.rj.gov.br, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para sua execução, conforme previsto no ANEXO I da presente portaria.

§ 1º O processo deverá estar instruído com os seguintes documentos apresentados pela empresa:

a) Petição inicial,

Nota: Ver Portaria DETRO/PRES Nº 1592 DE 29/04/2021, que suspende, até o dia 31.12.2021 a exigibilidade da apresentação deste documento.

b) Nada Consta,

c) Relação dos veículos a serem vistoriados,

d) Planilha do Relatório de Frota - Conforme modelo do ANEXO II;

e) CRLV atualizado, pertinente ao ano da vistoria, de todos os veículos a serem vistoriados,

f) Certificado de verificação do cronotacógrafo de cada veículo.

§ 2º Os processos de vistoria anual serão exclusivos para tal fim, não se admitindo a solicitação de outros serviços vinculados ao processo;

§ 3º Não será admitida a abertura de processo de vistoria anual, em havendo a falta de qualquer um dos documentos exigidos no § 1º do presente artigo.

Art. 3º No caso de ocorrer a omissão de qualquer empresa ou cooperativa no calendário estabelecido no ANEXO I da presente portaria, a data de vistoria a ser considerada para a empresa ou cooperativa omitida é a registrada no frontispício superior direito dos Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) expedidos para os veículos integrantes da frota da empresa ou cooperativa.

Parágrafo único. A data de vistoria estabelecida no calendário de vistoria será a mesma da registrada no frontispício superior direito dos Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) expedidos para os veículos integrantes das frotas das empresas.

Art. 4º A empresa ou cooperativa que, após encerrada a vistoria, tiver aprovado um número de veículos inferior ao estabelecido como frota mínima para sua operação, terá um prazo de 10 dias para sanar as irregularidades apontadas e/ou recompor a frota aos padrões mínimos exigidos pelo DETRO/RJ.

Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, implicará na aplicação da sanção prevista no código 1.1.4 G4, das Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/1996

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES Nº 1.065/202011, de 14 de dezembro de 2011.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020

OSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1549/2020

ANEXO II DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1549/2020

Planilha do Relatório de Frota