O Diretor Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no uso de suas atribuições e dando cumprimento ao disposto no art. 4º, II, da Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999, e,

Considerando a importância econômica e social da avicultura para o Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a necessidade de estabelecer normas para a emissão de GTA de aves, visando o aprimoramento, desenvolvimento e controle do trânsito de aves e seus produtos,

Resolve:

Art. 1º A emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para aves, a partir de 28 de julho de 2008, será realizada exclusivamente através do sistema SANIAGRO, emitida por médicos veterinários oficiais ou habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO) fornecerá gratuitamente os blocos de GTA's necessários à emissão pelo sistema SANIAGRO.

Art. 3º Os médicos veterinários habilitados pelo MAPA deverão efetuar seu cadastramento junto a Coordenação do Programa Estadual de Sanidade Avícola/GDSA.

Art. 4º As empresas integradoras deverão disponibilizar até o dia 21 de julho de 2008, para o acesso ao sistema SANIAGRO, equipamentos de informática, conforme configuração constante no Anexo Único desta portaria.

Art. 5º Para a emissão de GTA, o preço por documento emitido será de 0,152 (cento e cinquenta e dois milésimos) da UFERMS e para a autorização de abate 0,001 (um milésimo) da UFERMS por centena. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria IAGRO nº 2.072, de 10.06.2010, DOE MS 11.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 5º Para a emissão de GTA, o preço por documento emitido será de 0,608 UFERMS e para a autorização de abate 0,001 UFERMS por centena, conforme estabelecido no Decreto nº 11.515, de 29 de dezembro de 2003."

Art. 6º O controle do saldo nas diferentes etapas do sistema de produção avícola será feito exclusivamente por GTA, junto ao respectivo escritório local da IAGRO, onde a empresa estiver localizada.

Parágrafo único. O ajuste inicial do saldo para a emissão eletrônica de GTA será realizado mediante declaração dos médicos veterinários habilitados pelo MAPA.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande/MS, 08 de julho de 2008.

Roberto Rachid Bacha

Diretor Presidente

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