O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e

Considerando o teor da Lei Complementar nº 209/2018 e da alteração constitucional nº 087/2020 que tornou o Fundo permanente na estrutura orçamentária do Governo do Estado;

Considerando, ainda, os termos da Lei nº 11.292/2020 que autoriza a aplicação de multa a condomínios que não relatarem casos de violência contra as mulheres ocorridas dentro de suas dependências.

Resolve

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 308/2022-Gabin de 10 de junho de 2022, o código de receita abaixo indicado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 11 de abril de 2023.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda