Portaria SEFAZ/DGT nº 151 DE 21/06/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 10 jul 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a portaria SEFAZ nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor do Departamento de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 151/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
A TOCANTINENSE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA EPP |
06.130.775/0001-68 |
29.448.956-8 |
28.06.2013 |
|
02 |
ARAGUAFER - COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME |
18.056.651/0001-69 |
29.448.752-2 |
24.06.2013 |
|
03 |
ANGOTTI & LOPES LTDA - ME |
18.092.703/0001-52 |
29.449.336-0 |
22.06.2013 |
|
04 |
PINHO & SOUSA LTDA |
02.565.316/0001-56 |
29.062.604-8 |
24.06.2013 |
|
05 |
ASSOCIAÇÃO DOS MICROS AGROIND DO MUNIC DE PALMAS - TO |
06.144.922/0001-59 |
29.384.158-6 |
21.06.2013 |
|
06 |
CENILDA LUCIA DA SILVA |
03.506.260/0001-21 |
29.065.565-0 |
19.07.2013 |
|
07 |
AGNALDO DE JESUS COSTA COMERCIO |
15.030.585/0001-60 |
29.438.814-1 |
10.07.2013 |
|
08 |
J.N.DE SOUZA E SILVA-ME |
01.064.020/0001-99 |
29.054.183-2 |
21.06.2013 |
|
09 |
FABIO VISCARDI |
15.763.809/0001-42 |
29.442.033-9 |
20.06.2013 |
|
10 |
MARIA DO ROSARIO SILVA BONFIM |
97.369.219/0001-02 |
29.050.533-0 |
20.06.2013 |
|
11 |
C S C COMERCIO DE PISCINAS LTDA |
14.469.721/0001-50 |
29.435.835-8 |
20.06.2013 |
|
12 |
T.T.L. SOUZA FILTROS EIRELI-ME |
17.816.114/0001-07 |
29.447.790-0 |
19.06.2013 |
|
13 |
P. ALVES DE OLIVEIRA |
13.334.732/0001-60 |
29.429.772-3 |
20.06.2013 |
|
14 |
INDUSTEC IND. COm. ARTEF CONCRETO TEC Em AR COND LTD |
03.742.080/0001-49 |
29.066.824-7 |
20.06.2013 |
|
15 |
BRT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA |
06.203.355/0001-64 |
29.379.085-0 |
19.06.2013 |