O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição,

Resolve:

Art. 1º Determinar que os deslocamentos dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego e seus substitutos eventuais, para fora de suas áreas de jurisdição, sejam previamente autorizados pelo Secretário Executivo ou pelo Chefe de Gabinete do Ministro deste Ministério, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 32/GM, de 28 de março de 2006.

CARLOS ROBERTO LUPI