Portaria SEDH nº 150 de 05/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2004

Institui o modelo de gestão tático-operacional do Plano Plurianual 2004-2007 no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

O Secretário Especial dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e pelo Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, e

Considerando o disposto na Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004-2007, e o Decreto nº 5.233, de 6 de outubro 2004, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004/2007 e de seus programas, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Coordenação dos Programas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos seguintes objetivos setoriais:

I - assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;

II - coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH;

III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade; e

IV - exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, do idoso e de outros grupos sociais vulneráveis.

§ 1º O Comitê de Coordenação dos Programas tem as seguintes atribuições:

I - Validar e pactuar os planos gerenciais dos programas;

II - Atuar de forma pró-ativa e por antecipação na eliminação de restrições à implementação dos programas;

III - Definir e priorizar os recursos orçamentários e financeiros dos programas;

IV - Monitorar a implementação dos programas e avaliar seus resultados;

V - Coordenar, monitorar e avaliar a execução da política setorial, em especial por meio da implementação do conjunto dos programas.

§ 2º O Comitê de Coordenação dos Programas é composto pelo:

I - Secretário Adjunto, que o coordenará;

II - Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE

III - Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos;

III - Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 2º Os programas unisetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade desta Secretaria Especial, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os programas multissetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade desta Secretaria Especial, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º As ações componentes de programas multisetoriais, de responsabilidade de outros órgãos, serão geridas pelos titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo III a esta Portaria.

Art. 5º Para a gestão dos programas multissetoriais, sob responsabilidade desta Secretaria Especial, ficam instituídos os seguintes colegiados:

I - Comitê Gestor do Programa 0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, composto pelos titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo IV a esta Portaria e pelos representantes de outros órgãos;

II - Comitê Gestor do Programa 1078 - Nacional de Acessibilidade, composto pelos titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo V a esta Portaria e pelos representantes de outros órgãos;

III - Comitê Gestor do Programa 0154 - Direitos Humanos, Direitos de Todos, composto pelos titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo VI a esta Portaria e pelos representantes de outros órgãos.

Art. 6º Os Comitês Gestores dos Programas, especificados no art. 5º, deverão dar cumprimento aos objetivos dos programas, devendo para tanto:

I - Monitorar e avaliar o conjunto de suas respectivas ações;

II - Obter sinergia e eficiência na utilização dos recursos das ações do programa;

III - Atuar na gestão de restrições que possam influenciar o desempenho do programa;

IV - Monitorar e avaliar os indicadores dos programas.

Art. 7º As atribuições dos Gerentes de Programa são:

I - Negociar e articular os recursos para o alcance dos objetivos do programa;

II - Monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;

III - Indicar o gerente executivo, se necessário;

IV - Buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;

V - Gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;

VI - Elaborar o plano gerencial do programa, que incluirá o plano de avaliação; e

VII - Validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.

Art. 8º Os gerentes de programas podem indicar Gerentes Executivos para apoiá-los, no âmbito de suas atribuições.

§ 1º Os Gerentes de Programas devem formalizar a indicação dos Gerentes Executivos mediante cadastramento no SIGPLAN.

§ 2º Compete ao Gerente Executivo apoiar a atuação do gerente do programa, no âmbito de suas atribuições, devendo para tanto exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo gerente de programa.

Art. 9º Compete ao Coordenador de Ação:

I - Viabilizar a execução e o monitoramento de uma ou mais ações do programa;

II - Responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física da ação;

III - Utilizar os recursos de forma eficiente, segundo normas e padrões mensuráveis;

IV - Gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação;

V - Estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;

VI - Participar da elaboração do Plano Gerencial do Programa; e

VII - Efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações, sob sua responsabilidade, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.

Art. 10. Fica designada a Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR para exercer as funções de unidade de monitoramento e avaliação com a finalidade de apoiar a elaboração dos planos gerenciais dos programas, o monitoramento e a avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade da Secretaria Especial.

Art. 11. De forma a auxiliar a captação de informações sobre o andamento dos programas de responsabilidade desta Secretaria especial e subsidiar os gerentes na tomada de decisões fica definido o desenvolvimento/ implementação de sistema(s) de informações integrado(s) ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILMÁRIO MIRANDA

ANEXO I

Programa/Ação  Unidade Administrativa Responsável  
Programa: 0152 - Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
Ações:  
0878 - Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Internação Restritiva e Provisória Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
0826 - Apoio a Serviços de Plantão Interinstitucional ou de Atendimento Inicial Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
0880 - Apoio a Serviços de Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas e Egressos Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
  
Programa: 0153 - Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
Ações:  
0882 - Apoio a Unidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
0730 - Apoio a Serviços de Atendimento Jurídico-Social a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte Coordenação Geral de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte/SPDCA/SEDH/PR 
0732 - Apoio à Implantação de Módulos do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência - SIPIA Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
1785 - Implantação de Rede de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
0905 - Apoio a Organizações de Jovens Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
0904 - Apoio a Projetos de Prevenção da Violência nas Escolas Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
4966 - Cadastro Nacional de Crianças Passíveis de Adoção e Famílias Pretendentes Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
6247 - Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
0897 - Apoio a Estudos e Pesquisas na Área dos Direitos da Criança e do Adolescente Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
4641 - Publicidade de Utilidade Pública Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
2272 - Gestão e Administração do Programa Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR. 
  
Programa: 0155 - Gestão da Política de Direitos Humanos. Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR 
Ações:  
4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação  Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR 
4673 - Gerenciamento de Projetos Apoiados na Área de Direitos Humanos; Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR 
4904 - Sistema Nacional de Informações em Direitos Humanos - Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR 
  
Programa: 0670 - Assitência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
Ações:  
6244 - Capacitação e Formação de Agentes Operadores dos Serviços de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas Coordenação Geral de Proteção a Testemunhas - CGPT/SPDDH/SEDH/PR 
0881 - Apoio a Serviços de Assistência a Vítimas de Crimes Coordenação Geral de Proteção a Testemunhas - CGPT/SPDDH/SEDH/PR 
0724 - Apoio a Serviços de Assistência e Proteção a Testemunhas Ameaçadas Coordenação Geral de Proteção a Testemunhas - CGPT/SPDDH/SEDH/PR 
2831 - Transporte, Custódia e Proteção a Testemunhas e Pessoas Sob Grave Ameaça  Coordenação Geral de Proteção a Testemunhas - CGPT/SPDDH/SEDH/PR 
  
Programa: 1086 - Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência. Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 
Ações:  
0879 - Apoio à Implantação de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficência em Estados e Municípios  Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 
6246 - Capacitação de Recursos Humanos para Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 
1825 - Implantação do Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência - CORDE Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 
4281 - Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência  Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 
4641 - Publicidade de Utilidade Pública Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 
2272 - Gestão e Administração do Programa Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 
  
Programa: 8017 - Proteção da Adoção e Combate ao Seqüestro Internacional  Gabinete/SEDH/PR 
Ações:  
6262 - Capacitação de Técnicos em Processos de Adoção e Seqüestro Internacional de Crianças e Adolescentes Gabinete/SEDH/PR 
1775 - Instalação da Unidade da Autoridade Central Administrativa Federal de Adoção de Crianças e Adolescentes Gabinete/SEDH/PR 
2272 - Gestão e Administração do Programa Gabinete/SEDH/PR 

ANEXO II

Programa/Ação  Unidade Administrativa Responsável  
Programa: 0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Gabinete/SEDH/PR 
Ações:  
0742 - Apoio a Comitês Estaduais de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil Gabinete/SEDH/PR 
0744 - Apoio à Capacitação dos Participantes do Sistema de Garantia de Direitos no Combate ao Abuso, Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil Gabinete/SEDH/PR 
0746 - Apoio a Projetos de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Gabinete/SEDH/PR 
Q607 - Monitoramento do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil - Nacional Gabinete/SEDH/PR 
2815 - Rede Nacional de Informações para Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Gabinete/SEDH/PR 
2272 - Gestão e Administração do Programa Gabinete/SEDH/PR 
4641 - Publicidade de Utilidade Pública Gabinete/SEDH/PR 
  
Programa: 0154 - Direitos Humanos, Direitos de Todos  Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
Ações:  
0895 - Apoio à Capacitação em Direitos Humanos Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos - CGEDH/SPDDH/SEDH/PR 
9954 - Concessão do Prêmio Direitos Humanos Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
2447 - Gerenciamento do Serviço Civil Voluntário Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
P547 - Programa de Qualidade em Direitos Humanos  Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
9955 - Mobilização para a Implementação do Plano Nacional contra a Tortura Coordenação-Geral de Combate à Tortura - CGCT/SPDDH/SEDH/PR 
0083 - Pagamento de Indenização a Familiares de Mortos e Desaparecidos em Razão da Participação em Atividades Políticas (Lei nº 9.140, de 1995Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
0734 - Pagamento de Indenização a Vítimas de Violação das Obrigações Contraídas Pela União por meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
0728 - Apoio a Centros de Referência em Direitos Humanos Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
0896 - Apoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
4906 - Disque Direitos Humanos Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
2272 - Gestão e Administração do Programa Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
4641 - Publicidade de Utilidade Pública Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
  
Programa: 1078 - Nacional de Acessibilidade Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 
Ações:  
6263 - Capacitação e Especialização de Técnicos e Agentes Sociais em Acessibilidade Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 
2272 - Gestão e Administração do Programa Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 
4641 - Publicidade de Utilidade Pública Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 

ANEXO III

Programa/Ação  Unidade Administrativa Responsável  
Programa 0068 - Erradicação do Trabalho Infantil Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
Ação:   
0740 - Apoio aos Fóruns de Erradicação do Trabalho Infantil - unidade administrativa responsável: Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 
  
Programa 0107 - Erradicação do Trabalho Escravo  Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
Ações:  
2272 - Gestão e Administração do Programa Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
4641 - Publicidade de Utilidade Pública  Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
4918 - Atendimento ao Trabalhador Libertado de Trabalho Escravo  Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
4920 - Capacitação de Recursos Humanos para a Prevenção e a Repressão ao Trabalho Escravo Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
  
Programa 0750 - Apoio Administrativo Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR 
Ações:  
2000 - Administração da Unidade  Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR 
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes  Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR 
2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR 
2012 - Auxílio Alimentação aos Servidores e Empregados Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR 
2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos - SGPDH/SEDH/PR 
  
Programa 1282 - Proteção Social à Pessoa Idosa Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 
Ação:  
0758 - Apoio a Serviços Integrados de Prevenção à Violência e Maus-Tratos contra Idosos Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR 

ANEXO IV

Gabinete do Secretário/SEDH/PR 
Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA/SEDH/PR 

ANEXO V

Gabinete do Secretário/SEDH/PR 
Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE/SEDH/PR 

ANEXO VI

Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH/SEDH/PR