A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição conferida pelo inciso I do artigo 90 da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de ampliar a transparência na gestão financeira dos recursos públicos, desde o seu ingresso nos cofres do Tesouro do Estado até a sua aplicação, com base no planejamento orçamentário, e considerando a legislação vigente e os limites definidos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

RESOLVE:

Art. 1° O Relatório de Transparência Fiscal - RTF será elaborado quadrimestralmente, divulgado no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda e apresentado em coletiva de imprensa preferencialmente no mesmo dia da publicação de cada Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, a Receita Estadual e o Tesouro do Estado atuarão conjuntamente, dentro de suas áreas de competência, para elaboração do RTF.

Parágrafo único . A coordenação será exercida pela CAGE, que estabelecerá o cronograma de elaboração do RTF sempre na primeira quinzena dos meses de maio, setembro e janeiro.

Art. 3° O RTF será dividido em seções, nas quais serão analisadas as receitas e as despesas do Estado, os principais indicadores do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do RGF, as dívidas e as contingências, além de apresentar as projeções e perspectivas.

Art. 4º O RTF será revisado e aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda Adjunto.

Art. 5º O agendamento da coletiva de imprensa e a diagramação do RTF serão efetuados pela Assessoria de Comunicação do Gabinete do Secretário da Fazenda.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA, em Porto Alegre, 25 de março de 2025.

Pricilla Maria Santana ,

Secretária de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Giovanne Carlos Silva de Sousa ,

Chefe de Gabinete da Secretária.

Processo nº 25/1400-0002022-4