Portaria SMF nº 152023 DE 14/12/2023

Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 14 dez 2023

Disciplina a atualização monetária aplicada ao ISS Ofício, Sociedade Uniprofissional e à Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) - Exercício de 2024.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 303-A , da Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju) e Decreto nº 218 , de 21 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os valores do Imposto Sobre Serviços - ISS, dos Autônomos (Ofício) e das Sociedades Uniprofissionais, assim como os valores da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF e da Taxa de Localização e Funcionamento - Horário Especial - TLF-HE em 5,00% (cinco por cento) contidos na Tabela I, na Tabela I - A e na Tabela III da Lei nº 1.547/1989 , para o exercício de 2024, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

TABELA I

	Parcela única (7,5% desconto) [R$]	1º Parcela [R$]	2º Parcela [R$]	3º Parcela [R$]	4º Parcela [R$]	Total 4 parcelas [R$]
Autônomo Nível Superior	1.434,80	387,80	387,78	387,78	387,78	1.551,14
Autônomo Nível Médio	717,40	193,90	193,89	193,89	193,89	775,57
Autônomo Outros Profissionais	358,70	96,99	96,93	96,93	96,93	387,78

TABELA I - A

Quantidade de profissionais	Valor do ISSQN (por profissional) [R$]
Até 3	509,78
De 4 a 6	684,43
De 7 a 9	898,32
De 10 a 12	1.197,78
De 13 a 15	1.347,51
De 16 a 18	1.497,21
De 19 em diante	1.871,52

TABELA III

Taxa de Localização e Funcionamento - TLF e TLF-HE
Parcela única (7,5% de desconto) [R$]	1º Parcela [R$]	2º Parcela [R$]	3º Parcela [R$]	4º Parcela [R$]	Total [R$]
662,14	178,98	178,95	178,95	178,95	715,83

	179,00		178,92		357,92