O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, nos termos dos art. 4º, da Lei complementar 45, de 3 de abril de 2006, combinado com o art. 4º , inciso VIII e art. 5º, da Lei nº 3.798, de 13 de julho de 2021;

Resolve:

Art. 1º Instituir Norma Técnica de Segurança contra incêndio e emergência em edificações e áreas de risco, na conformidade do Anexo Único a esta Portaria, com a seguinte disposição:

ANEXO ÚNICO: NORMA TÉCNICA Nº 33 - Adaptação às normas de segurança contra incêndio e emergência;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGINALDO LEANDRO DA SILVA - CEL QOBM

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar Coordenador Estadual de Proteção Defesa Civil

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA Nº 15/2021/DISTEC, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021