Portaria TCU nº 15 de 25/01/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 27 jan 2012
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, na Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 31, inciso I , e 28, inciso XLIII, do Regimento Interno , e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ,
Resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011, na forma do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO NARDES
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2011
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) | |
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.143.701.534,07 | 21.092.471,93 |
| Pessoal Ativo | 728.596.812,64 | 15.096.623,65 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 415.104.721,43 | 5.995.848,28 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ( art. 18, § 1º da LRF ) | 0,00 | 0,00 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( art. 19, § 1º da LRF ) (II) | 215.387.543,82 | 0,00 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0,00 | 0,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 5.096.994,82 | 0,00 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 210.290.549,00 | 0,00 |
| Convocação Extraordinária ( inciso II § 6º, art. 57 da CF ) | 0,00 | 0,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 928.313.990,25 | 21.092.471,93 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb) | 949.406.462,18 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 558.706.386.600,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,1699% | |
| LIMITE MAXIMO ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF ) - 0,4300% | 2.402.437.462,38 | |
| LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF ) - 0,4085% | 2.282.315.589,26 | |
| Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2011, Portaria STN nº 30, de 18 de Janeiro de 2011 (RCL) | ||
| Notas: (1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64 ;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64 . | ||
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2011
| RGF - Anexo V ( LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" ) | R$ 1,00 | ||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b) | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA(c) = (a - b) |
| Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51) | 28.557,84 | 0,00 | 28.557,84 |
| Contr p/Financ. Da Seguridade Social (53) | -2.776.673,79 | 0,00 | -2.776.673,79 |
| 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | -2.748.115,95 | 0,00 | -2.748.115,95 |
| Recursos Ordinários (00) | 224.198.477,17 | 66.917.962,23 | 157.280.514,94 |
| Recursos não-financeiros dir. arrecadados (50) | 80,00 | 0,00 | 80,00 |
| Fonte a classificar (77) | -3.978,13 | 0,00 | -3.978,13 |
| Recursos Diversos (90) | -75,10 | 0,00 | -75,10 |
| Doações de Entidades Internacionais (95) | 3.279,00 | 0,00 | 3.279,00 |
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 224.197.782,94 | 66.917.962,23 | 157.279.820,71 |
| TOTAL (III) = (I + II) | 221.449.666,99 | 66.917.962,23 | 154.531.704,76 |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
FONTE: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2011
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2011
| LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI | R$ 1,00 | |||||
| Destinação de Recursos | Restos a Pagar | Disponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do Exercício | Empenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira) | |||
| Liquidados e Não Pagos | Empenhados e Não Liquidados | |||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | |||
| Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 28.557,84 | 0,00 |
| Contr p/ Financ. Da Seguridade Social (53) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -2.776.673,79 | 0,00 |
| 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| Total dos Recursos Vinculados (I) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 - | 2.748.115,95 | 0,00 |
| Recursos Ordinários (00) | 0,00 | 905,18 | 66.102.721,51 | 66.032.046,08 | 157.280.514,94 | 0,00 |
| Rec. não-fin. diret. arrecadados (50) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 80,00 | 0,00 |
| Fonte a classificar (77) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -3.978,13 | 0,00 |
| Recursos Diversos (90) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -75,10 | 0,00 |
| Doações de Ent. Internacionais (95) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.279,00 | 0,00 |
| Total dos Recursos Não Vinculados (II) | 0,00 | 905,18 | 66.102.721,51 | 66.032.046,08 | 157.279.820,71 | 0,00 |
| TOTAL (III) = (I+II) | 0,00 | 905,18 | 66.102.721,51 | 66.032.046,08 | 154.531.704,76 | 0,00 |
Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2011
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2011
LRF, art. 48 - Anexo VII R$ 1,00
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP Limite Máximo ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF )Limite Prudencial ( parágrafo único, art. 22 da LRF ) | 949.406.462,18 2.402.437.462,382.282.315.589,26 | 0,1699% 0,4300%0,4085% |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
| Valor Total | 66.032.046,08 | 154.531.704,76 |
Carlos Roberto Caixeta
Secretário-Geral de Administração -em substituição
Eugênio Paccelli de Paula Corrêa
Secretário de Controle Interno
José Eliomá Oliveira Albuquerque
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
(*) Republicada em decorrência de incorreção no documento original, publicado no Diário Oficial da União de 27.01.2012, seção 1, página 78/79.