O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º No art. 1º da Portaria nº 258, de 3 de novembro de 2008, a redação do inciso XIV será alterada e será acrescido o inciso XX, nos seguintes termos:

"Art. 1º....

XIV - NPAC - 14 - CURITIBA, com circunscrição no Estado do Paraná;

XX - NPAC - 20 - CAMPO GRANDE, com circunscrição no Estado de Mato Grosso do Sul". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS