O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e valendo-se da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º do Decreto Municipal nº 056, de 11 de março de 1998 e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 254, da Lei Complementar nº 007/97 (Consolidação das Leis tributárias do Município),

Resolve

Art. 1º Aprovar os valores de ISS, na modalidade de estimativa Fiscal devidos pelos prestadores de serviços em atividades náuticas, esportivas ou recreativas, por tipo de equipamento, para pagamento antecipado quando eventual ou provisória, ou por lançamento de ofício, a vigorar a partir de 01.12.2005, em conformidade com o Quadro I, anexo.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 10/2004, de 05 de novembro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 23 de setembro de 2005.

CARLOS ROBERTO DE ROLT

Secretário Municipal da Receita