O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e 70 da Lei nº 10.707, de 30.07.2003, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão nº 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 5, de 31.03.2004, e modificado pelas Portarias nº 7 e 9, respectivamente de 27.05.2004 e 27.07.2004, fica reduzido de mais R$ 1.414.432,00 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil e quatrocentos e trinta e dois reais), permanecendo ainda bloqueados R$ 1.328.092,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil e noventa e dois reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, alterado pelas Portarias mencionadas no art. 1º, bem como em decorrência do Decreto de 24.03.2004 e da Lei nº 10.948, de 16.09.2004, no que se refere ao grupo de Pessoal e Encargos Sociais, passa a ser o constante dos Anexos I e II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS