Portaria DENATRAN nº 15 de 30/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jan 2004
Institui a Planilha de Custos de Serviços Prestados a Terceiros.
O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação prevista no parágrafo único do art. 2º, da Resolução nº 145, de 21 de agosto de 2003 - CONTRAN,
Resolve:
Art. 1º Instituir a Planilha de Custos de Serviços Prestados a Terceiros, conforme modelo constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AILTON BRASILIENSE PIRES
ANEXO| PLANILHA DE CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS | |
| SERVIÇOS | CUSTO |
| SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS | CUSTO |
| 1. Disponibilizar dados cadastrais de veículos | |
| 2. Bloqueio/Desbloqueio de multas | |
| 3. Bloqueio/Desbloqueio Administrativo | |
| 4. Bloqueio/Desbloqueio Judicial | |
| 5. Registro de multa | |
| SERVIÇOS NÃO OBRIGATÓRIOS | |
| 6. Emissão de Notificação de Autuação | |
| 7. Emissão de Notificação de Penalidade | |
| 8. Postagem de Notificação | |
| 9. Emissão de documento de pagamento de multa | |
| 10. Registro de Recurso | |
| 11 Postagem de Recurso | |
| 12. Inclusão de Imagem de Infração | |
| 13. Disponibilizar dados cadastrais de condutores | |
| 14. Despesa bancária para cobrar multa | |
| 15. Outros Serviços | |
| Os custos dos serviços deverão ser considerados por multa processada | |
| Observações: | |