Portaria SVS nº 149 de 22/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 23 set 2009
Prorroga o prazo estabelecido no art. 8º da Portaria SVS nº 139, de 11 de agosto de 2009.
O Secretário de Vigilância em Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, do Decreto nº 6.860, de 27 de maio de 2009,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar até 16 de outubro, o prazo estabelecido no art. 8º da Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 154 de 13 de agosto de 2009, seção 1, páginas 177 a 180.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERSON OLIVEIRA PENNA