Portaria TCU nº 149 de 27/03/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mar 2001

Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com os arts. 70 e 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII e XXXIII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com os arts. 70 e 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.171, de 05 de janeiro de 2001.

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Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo I da Portaria nº 55/GP, de 07 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, passa a vigorar, a partir do mês de abril de 2001, com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Programa de Trabalho  Natureza  Fonte  Valor  
01.122.0550.2000.0253 Manutenção de Serviços Administrativos- Atividade 3.3.90.00  0100  1.300.000,00  
01.122.0550.3176.0001 Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto 4.4.90.00  0100  1.900.000,00 

ANEXO II

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03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$

Janeiro  5.882.960,00 
Até fevereiro  11.765.920,00 
Até março  17.648.880,00 
Até abril  23.176.285,00 
Até maio  28.703.690,00 
Até junho  34.231.095,00 
Até julho  39.758.500,00 
Até agosto  45.285.905,00 
Até setembro  50.813.310,00 
Até outubro  56.340.715,00 
Até novembro  61.868.120,00 
Até dezembro  67.395.525,00