O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 143, de 26.04.2007, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.514, de 13.08.2007, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, Programa de Trabalho: 56101.15.451.0310.0B16.0101 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Crédito Extraordinário), fonte 0300, natureza da despesa 4.4.90.00, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), em favor da Unidade Gestora 160509 - Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, destinados a obras de revitalização das fachadas e telhados de casas da Comunidade da Providência, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OCTÁVIO LUIZ LEITE BITENCOURT