O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, Substituto, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 3º, 4º e 8º, do Decreto nº 5.069 de 5 de maio de 2004, bem como no disposto na Portaria nº 266, de 28 de setembro de 2004, resolve:

Considerando a sugestão aprovada na 1ª Plenária Extraordinária do CONAPE, realizada no dia 13 de março de 2006,

Art. 1º Alterar a redação do § 1º do art. 5º da Portaria nº 266, de 28 de setembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

§ 1º O plenário do CONAPE designará uma comissão eleitoral composta por cinco entidades da sociedade civil, sendo dois representantes das entidades e organizações dos movimentos sociais e dos trabalhadores; dois representantes da área empresarial e um representante da área acadêmica e de pesquisa, para organizar e realizar o processo eleitoral."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN