O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites orçamentários para as despesas com diárias, passagens e locomoção, a serem executados no exercício de 2011, pelas unidades e entidades vinculadas ao Ministério das Cidades.

Parágrafo único. 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesas "14- Diárias - Pessoal Civil", "33 - Passagens e Despesas com Locomoção" e às naturezas de despesas "3.3.90.36.02 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "3.3.90.36.03 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "3.3.90.36.46 - Diárias a Conselheiros".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R$ 1,00

MÁRIO NEGROMONTE