O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no uso de suas atribuições definidas no art. 16, inc. VI e VIII, do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007 e, em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites máximos de valores para a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal com o objetivo de apoiar as atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica, referentes ao ano letivo de 2010.

§ 1º Os valores a serem repassados deverão ser definidos entre os proponentes e o concedente, respeitando-se o limite mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme determina o Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007, até o limite especificado para despesas correntes e de capital na tabela de repasse constante no Anexo I, desta Portaria.

§ 2º O repasse de recursos atende os seguintes critérios de distribuição:

I - os valores relativos à despesa corrente foram definidos levando em consideração as diversidades regionais, principalmente no que diz respeito à dificuldade de acesso às escolas sem computadores e acesso à Internet.

II - a transferência de recursos para despesas de capital será equitativa, cabendo a cada Unidade Federada o montante máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM JOSÉ SOARES NETO

Tabela de Valores para Transferência de Recursos aos Estados e Distrito Federal Convênios Censo Escolar da Educação Básica 2010