O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Lei nº 11.184 , de 10 de dezembro de 2019, que dentre outras providências, instituiu o processo fiscal eletrônico,

Resolve:

Art. 1º Autoriza a disponibilização do sistema de parcelamento eletrônico para realização de parcelamento de ICMS no autoatendimento.

§ 1º O parcelamento previsto no caput se aplica exclusivamente aos débitos de ICMS, incluindo os já inscritos em dívida ativa, exceto quando se tratar de parcelamento de empresa em recuperação judicia e débitos de ICMS de contribuintes do Extra Cadastro.

§ 2º Para realizar o parcelamento previsto no caput, o sujeito passivo deverá utilizar certificado digital ou acesso do sistema Sefaznet de usuário principal, nos termos do art. 214-B , caput, da Lei nº 7.799/2002 .

Art. 2º Aprovar o Manual do parcelamento eletrônico de crédito tributário, e o Procedimento Operacional Padrão - POP, que disciplina procedimentos das Agências de Atendimento para acompanhar e monitorar os parcelamentos de débitos fiscais realizados via internet, anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de 2020.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 22 DE MAIO DE 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I MANUAL DO SISTEMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ANEXO II PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO - POP