A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.

Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.

Considerando a impossibilidade da cobrança dos respectivos créditos;

Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a decadência de débitos tributários, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Resolve:

Art. 1º Reconhecer com o fundamento no Art. 4º da lei nº 8686/2009 , a decadência de débitos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 04 de maio de 2016

MARIA DE NAZARÉ R. DA COSTA

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO DA PORTARIA Nº 146/2016-GABS/SEFIN