Portaria STJ nº 146 de 26/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2010
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2010.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º- do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2010, constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2009 A ABRIL/2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Mil | ||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b) | Total (c) = (a) + (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 742.122 | 8.554 | 750.676 |
| Pessoal Ativo | 509.790 | 4.080 | 513.870 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 191 | - | 191 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 18.505 | 884 | 19.389 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 491.094 | 3.196 | 494.290 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 232.332 | 4.474 | 236.806 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 337 | - | 337 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 50.983 | 130 | 51.113 |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | 181.012 | 4.344 | 185.356 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º - do art. 18 da LRF) | - | - | - |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º - do art. 19 da LRF) (II) | 248.731 | 8.463 | 257.194 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 69.679 | 1.013 | 70.692 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 2.980 | 7.450 | 10.430 |
| Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados | 176.072 | - | 176.072 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 493.391 | 91 | 493.482 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | |||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 468.699.862 | ||
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) | 0,105268% | 0,000019% | 0,105287% |
| = (III c/IV) x 100 | |||
| LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,224226% | 1.050.947 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,213015% | 998.400 | ||
FONTE: SIAFI
1- Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/1964.
ATHAYDE FONTOURA FILHO
Diretor-Geral
ANTONIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA
Secretário de Administração e Finanças
FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIRA
Secretário de Controle Interno