Portaria SF nº 146 de 21/09/2010

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 22 set 2010

Altera a Portaria SF nº 12 de 2003.

O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 146/2010

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 12/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
.....
OUTROS
.....
.....
623-2 (a partir de 01.09.2010)
Tribunal de Justiça PE - Dívida Ativa
630-5 (a partir de 01.09.2010)
Multa Penal - Dívida Ativa
.....