O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Água Mineral

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: INDAIÁ

Tipo Embalagem: PET C/GÁS

Capacidade: 1,5 L

EAN/GTIN (unitário): 7896445472174

Preço Sugerido: 1,99

Tipo: Água Mineral

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: INDAIÁ

Tipo Embalagem: PET S/GÁS

Capacidade: 2,5 L

EAN/GTIN (unitário): 7896445473171

Preço Sugerido: 3,79

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 25 de agosto de 2016

PORTARIA Nº 00145/2016/GSER

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita