O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto nº 60.812 , de 30.09.2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os seguintes dispositivos da Portaria CAT nº 139/2015 , de 04.11.2015:

I - o artigo 1º:

"Art. 1º Fica extinto, a partir de 31.01.2016, o Posto Fiscal - PF 10 - Assis, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11."

II - o artigo 3º:

"Art. 3º Os funcionários da unidade permanecerão em exercício no Posto Fiscal - PF 10 - Assis até o dia 31.01.2016 para fins de:"

III - o artigo 5º:

"Art. 5º Será providenciada, até 31.01.2016, a transferência do acervo da unidade extinta para os postos fiscais mencionados no artigo 2º."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Republicado por conter incorreções.)