O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 9º, ambos do Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, resolve:

Tornar sem efeito Portaria nº 122, de 4 de julho de 2007, publicada no DOU de 5 de julho de 2007, seção 1, páginas 2 e 3.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

ALTEMIR GREGOLIN