Art. 1º Ficam prorrogados até 25 abril de 1999 os prazos previstos nos artigos 5º e 6º da Portaria MTb nº 769, de 03 de dezembro de 1998.

Parágrafo único. Após o prazo previsto neste artigo somente as Delegacias Regionais, as Subdelegacias e as Agências de Atendimento no Ministério do Trabalho e Emprego poderão receber a RAIS e a RAIS-Retificação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO OSVALDO NEVES DORNELLES