Portaria SEFAZ/SGT nº 144 DE 13/07/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 20 jul 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 144/2012 |
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Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
IE |
DATA DE VIGÊNCIA |
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01 |
A L T DE QUEIROZ |
15.680.241/0001-04 |
29.442.233-1 |
12.07.2012 |
|
02 |
ATENDE ARAGUAÍNA COMÉRCIO E SERV EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA EPP |
15.546.686/0001-98 |
29.442.188-2 |
11.07.2012 |
|
03 |
CARMO & BARBOSA LTDA |
15.689.412/0001-58 |
29.442.203-0 |
12.07.2012 |
|
04 |
CERÂMICA LEÃO LTDA |
15.483.700/0001-51 |
29.442.207-2 |
12.07.2012 |
|
05 |
CLARO S/A |
40.432.544/0433-85 |
29.442.152-1 |
11.07.2012 |
|
06 |
ERALDO PINHEIRO DA SILVA |
12.806.013/0001-31 |
29.442.169-6 |
11.07.2012 |
|
07 |
NESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA - EPP |
15.793.713/0001-27 |
29.442.116-5 |
10.07.2012 |
|
08 |
PALMAS PLACA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME |
14.228.094/0001-65 |
29.442.195-5 |
12.07.2012 |
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09 |
RV LUBRIFICANTES EIRELI - ME |
15.799.400/0001-86 |
29.442.091-6 |
12.07.2012 |
|
10 |
TINTAS HIDRACOR S/A |
04.706.416/0001-80 |
10/07/2012 |
10.07.2012 |
|
11 |
WARLEY MACHADO BARROS |
13.280.973/0001-73 |
29.442.103-3 |
12.07.2012 |
|
12 |
WEDELL FIGUEREDO DA SILVA |
14.449.317/0001-14 |
29.442.153-0 |
11.07.2012 |
|
13 |
MOB - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE MARCENARIA LTDA - ME |
03.984.003/0001-03 |
29.067.350-0 |
25.07.2012 |
|
14 |
METALTINS IND E COM DO TOCANTINS LTDA |
26.703.538/0001-56 |
29.038.179-7 |
02.07.2012 |