O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso III, do Decreto nº 5.069 de 5 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 25 da Portaria nº 266, de 28 de setembro de 2004, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25" (O CONAPE contará com Comitês Temáticos permanentes para encaminhar discussões e elaborar propostas à consideração do Plenário, entre outras a serem definidas, nas seguintes áreas:

a) gestão da pesca continental;

b) gestão da pesca oceânica;

c) gestão da pesca costeira;

d) gestão da aqüicultura e continental;

e) gestão da aqüicultura marinha."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN