O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta do processo nº 00405.002383/2007-82, resolve:

Art. 1º A alínea a do inciso VII do art. 2º da Portaria nº 551/AGU, de 12 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2000, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º.......................................................................................................................

VII - ...........................................................................................................................

a) 01 (um) cargo de Procurador-Seccional da União, código DAS 101.4, para a Procuradoria-Geral da União."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI