A Secretária Nacional de Assistência Social, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011 e no exercício da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 264, de 26 de setembro de 2011, de acordo com o previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e conforme inciso IV do art. 7º da Instrução Normativa STN/MF nº 1, de 15 de janeiro de 1997 , para os convênios celebrados nos anos de 2005, 2006 e 2007, bem como, no inciso VI do art. 30 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008, para os convênios celebrados no ano de 2008,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, "de ofício" a vigência dos Convênios a seguir relacionados, celebrados entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e entes federados, em decorrência do atraso na liberação de recursos, pelo exato período computado nos registros respectivos, conforme apurado nas Notas Técnicas constantes dos processos a seguir discriminados:

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data da sua assinatura.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN