Portaria TCU nº 143 de 25/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2010
Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e dá outras providências.
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 2009 (LDO),
Resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 283/SE/MP/MF de 20 de maio de 2010.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 87, de 24 de março de 2010, publicada no DOU do dia 26 de março de 2010, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN AGUIAR
ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
| Em Reais | |||
| Projeto/Atividade | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| 01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 3.3.90.39 | 0100 | 4.411.068,00 |
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS
| Em Reais | |||||
| Mês | Fonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC) | Fonte 0100 - ODC-Fopag | Fonte 0100 - Investimentos | Fonte 0100 - ODC-Benefícios | |
| Janeiro | 6.883.024,33 | 250.000,00 | 4.960.309,00 | 3.294.774,25 | |
| Fevereiro | 6.883.024,33 | 250.000,00 | 4.960.309,00 | 3.294.774,25 | |
| Março | 6.883.024,33 | 250.000,00 | 4.960.309,00 | 3.294.774,25 | |
| Abril | 6.883.024,33 | 250.000,00 | 3.584.261,89 | 3.294.774,25 | |
| Maio | 6.883.024,33 | 250.000,00 | 3.584.261,89 | 3.294.774,25 | |
| Junho | 6.252.871,76 | 250.000,00 | 3.584.261,89 | 3.294.774,25 | |
| Julho | 5.587.705,10 | 250.000,00 | 4.249.428,56 | 3.294.774,25 | |
| Agosto | 5.587.705,10 | 250.000,00 | 4.249.428,56 | 3.294.774,25 | |
| Setembro | 5.587.705,10 | 250.000,00 | 4.249.428,56 | 3.294.774,25 | |
| Outubro | 5.587.705,10 | 250.000,00 | 4.249.428,56 | 3.294.774,25 | |
| Novembro | 5.587.705,10 | 250.000,00 | 4.249.428,56 | 3.294.774,25 | |
| Dezembro | 5.587.705,09 | 250.000,00 | 4.249.428,53 | 3.294.774,25 | |
| Total | 74.194.224,00 | 3.000.000,00 | 51.130.284,00 |
|
(Redação dada ao Anexo pela Portaria TCU nº 171, de 15.07.2010, DOU 19.07.2010)
Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS
Em Reais
Mês Fonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC) Fonte 0100 - ODC - Fopag Fonte 0100 - Investimentos Fonte 0100 - ODC - Benefícios
Janeiro 6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00 3.294.774,25
Fevereiro 6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00 3.294.774,25
Março 6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00 3.294.774,25
Abril 6.883.024,33 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25
Maio 6.883.024,33 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25
Junho 6.252.871,76 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25
Julho 6.252.871,76 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25
Agosto 6.252.871,76 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25
Setembro 6.252.871,76 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25
Outubro 6.252.871,76 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25
Novembro 6.252.871,76 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25
Dezembro 6.252.871,79 250.000,00 3.584.261,88 3.294.774,25
Total 78.185.224,00 3.000.000,00 47.139.284,00 39.537.291,00"