(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o pleito da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, formalizado por meio do Processo nº 430544/2008, recepcionado em 29.07.2008.

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 121/2008-SEFAZ, de 30.06.2008, fica prorrogado para 11 de agosto de 2008.

Parágrafo único Em decorrência do disposto no caput, o prazo para a publicação dos índices definitivos de cada Município fica prorrogado para 15 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 30 de julho de 2008.

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado da Fazenda