O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso da competência delegada pela Portaria nº 207/MD, de 27 de fevereiro de 2004, e pela atribuição conferida pela Portaria nº 1.108, de 21 de setembro de 2005; considerando o disposto na Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005; nas Leis nºs 11.199, de 24 de novembro de 2005, 11.223 e 11.224, de 21 de dezembro de 2005, e 11.245, de 23 de dezembro de 2005; no Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005; nos Decretos de 3 e 24 de novembro de 2005, nas Portarias Interministeriais nºs 295/MP/MF, de 13 de outubro de 2005, 302/MP/MF, de 31 de outubro de 2005; 328/MP/MF, de 21 de novembro de 2005, 349/MP/MF, de 2 de dezembro de 2005, 363/MP/MF, de 12 de dezembro de 2005, 383/MP/MF, de 21 de dezembro de 2005, 385/MP/MF, de 21 de dezembro de 2005, e 438/MP/MF, de 29 de dezembro de 2005; e nas Portarias nºs 412/MF, de 9 de dezembro de 2005, 414/MF, de 16 de dezembro de 2005, 417/MF e 382/MP, de 20 de dezembro de 2005, e 424/MF, de 23 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Os valores constantes dos Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 446/SEORI/MD, de 4 de abril de 2005, modificada pelas Portarias nºs 858/SEORI/MD, de 5 de julho de 2005, e 1.160/SEORI/MD, de 6 de outubro de 2005, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO