Portaria SEFAZ/SGT nº 142 DE 13/07/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 20 jul 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 142/2012 |
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ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
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1 |
ANTONIO A DE SOUSA-ME |
29.436.584-2 |
14.592.500/0001-74 |
09.07.2012 |
|
2 |
LINHARES E SOUZA LTDA -ME |
29.440.559-3 |
14.085.718/0002-13 |
13.07.2012 |
|
3 |
SUL COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA ME |
29.422.233-2 |
11.542.660/0001-10 |
18.07.2012 |
|
4 |
POSTO CENTRAL LTDA |
29.431.302-8 |
13.207.867/0001-64 |
13.07.2012 |
|
5 |
CENTRO AUTOMOTIVO DE PINTURAS SAMUEL LTDA |
29.346.856-7 |
04.835.442/0001-09 |
13.07.2012 |
|
6 |
PETROLIDER COM DE COMBUSTIVEIS E DER DE PETR LTDA |
29.064.643-0 |
02.862.352/0001-81 |
12.07.2012 |
|
7 |
MAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA |
29.440.803-7 |
08.039.023/0046-13 |
31.12.2012 |
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8 |
ROSSATO & BORGES LTDA |
29.424.843-9 |
11.759.922/0001-01 |
15.07.2012 |
|
9 |
ATUALLIS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA |
29.411.913-2 |
10.537.426/0001-32 |
13.07.2012 |
|
10 |
DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS GLOBO LTDA |
29.066.273-7 |
03.782.574/0001-57 |
13.07.2012 |
|
11 |
SATELITE COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA |
29.402.547-2 |
08.863.622/0001-55 |
20.07.2012 |
|
12 |
MRC INVESTIMENTOS EM LOGISTICA FERROVIÁRIA VDOS - NS LT |
29.431.398-2 |
13.016.388/0001-60 |
16.07.2012 |
|
13 |
MRC SERVIÇOS DE LOGISTICA FERROVIÁRIA VTRE - NS LTDA |
29.431.399-0 |
13.017.514/0001-00 |
16.07.2012 |
|
14 |
MRC INVESTIMENTO EM INFRA - ESTRUTU. FERROVIARIA VTUM - AL |
29.435.569-3 |
10.701.012/0002-88 |
31.07.2012 |
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15 |
D N E SILVA |
29.422.024-0 |
11.588.377/0001-20 |
18.07.2012 |
|
16 |
BATINS COMERCIO DE PISOS LTDA |
29.437.657-7 |
10.642.985/0001-02 |
16.07.2012 |