Portaria SAF nº 1416 DE 20/02/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 fev 2014
Altera o Anexo I da Portaria SAF nº 363/2008 que dispõe sobre a hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 68/2007.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Excluir do Anexo Único da Portaria SAF nº 363/2008 a seguinte empresa:
| Insc. Estadual | Raiz CNPJ | Empresa Comercial | Nº do Processo |
| 80.893.396 | 29.114.253 | ATHOS FARMA SUDESTE S/A | E-04/065399/2010 |
| 85.106.554 | 29.114.253 | ATHOS FARMA SUDESTE S/A | E-04/065399/2010 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização