O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MJ nº 145, de 26 de janeiro de 2004, tendo em vista os limites fixados na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e o disposto no Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar normas para o empenho das despesas relativas a diárias, passagens e locomoção, objetivando o cumprimento do limite orçamentário fixado pelo Poder Executivo para o Ministério da Justiça, por meio do Decreto nº 6.124/2007.

Art. 2º As Unidades do Ministério da Justiça observarão os respectivos Limites Finais, fixados na Tabela constante do Anexo Único que integra esta Portaria, definidos consoante art. 2º do Decreto nº 6.124/2007.

Art. 3º Os Titulares das Unidades programarão viagens e deslocamentos a serviço de forma a não ultrapassar o Limite Final fixado nesta Portaria.

Parágrafo único. Será designado até 05.12.2007, junto à Secretaria Executiva, um servidor responsável pela proposição de diárias em cada Unidade, a quem caberá o controle do respectivo saldo orçamentário.

Art. 4º Fica delegada competência ao Diretor de Programa da Secretaria Executiva para acompanhar a execução das despesas objeto desta Portaria e propor os eventuais remanejamentos de disponibilidades entre as Unidades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO