O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 143, de 26.04.2007, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.514, de 13.08.2007, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, Programa de Trabalho: 56101.15.451.0310.0B16.0101 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional, PTRES 007916, fonte 0300, natureza da despesa 4.4.90.00, em favor da Unidade Gestora 275060, Gestão 27208 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com o objetivo de apoiar o projeto de expansão e melhoria da malha metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OCTÁVIO LUIZ LEITE BITENCOURT