Portaria STJ nº 140 de 30/04/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 02 mai 2008
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 6/SOF, de 28 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS
ANEXOSORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACÃO/ PRODUTO/LOCALIZAÇÃO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| S | N | P | O | U | T | ||||
| F | D | D | E | ||||||
| 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMP. DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 100.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 100.000 |
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 100.000 |
| TOTAL - FISCAL | 100.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACÃO/ PRODUTO/LOCALIZAÇÃO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| S | N | P | O | U | T | ||||
| F | D | D | E | ||||||
| 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMP. DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 100.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901.0625 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 100.000 |
| 28 846 | 0901.0625.0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 100.000 |
| TOTAL - FISCAL | 100.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||