O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, a Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, o Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004, o Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, o art. 12 da IN nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional STN/MF, de 15 de janeiro de 1997 e a Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 4/2004/ STN/MF, resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário para as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, abaixo relacionadas, em conformidade com cada Plano de Trabalho anexo aos processos, nos seguintes Programas de Trabalho:

- 12.122.1067.8255.0001 - Gerenciamento das Políticas da Educação - nacional, PTRES 975661;

- 12.122.1073.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - nacional, PTRES 965626;

- 12.364.1073.8551.0001 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior - nacional, PTRES 975686;

- 12.364.1073.005Q.0014 - Apoio a Entidades Públicas de Ensino Superior - Estado do Pará, PTRES 978602;

- 12.364.1073.6373.0128 - Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino - Estado do Rio de Janeiro, PTRES 978606;

- 12.364.1073.6373.0017 - Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino - Estado de Tocantins, PTRES 978604.

- 12.302.1073.6379.0024 - Complementação para o Funcionamento dos Hospitais de Ensino Federais - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, PTRES 978612.

12.364.1073.6373.0043 - Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino - No Estado do Rio Grande do Sul UFGS, PTRES 978605.

Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário observará as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.379, de 25.02.2005 ou outro que vier substituí-lo.

Art. 3º O monitoramento da execução referente às ações, acima relacionadas, será realizado por meio de relatórios periódicos, consolidados pelo Departamento de Desenvolvimento de Educação Superior - DEDES, via Sistema de Acompanhamento das IFES.

Art. 4º Os créditos descentralizados por destaque integrarão as prestações de contas anuais das IFES, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NELSON MACULAN FILHO