O Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a previsão do art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1.989;

Considerando a delegação de competência disposta no Art. 44 da Portaria GSF nº 115, de 02/04/2010;

Considerando o teor do Parecer UNATRI nº 39/2019, de 11.02.2019, emitido em face da solicitação do processo nº 0103.000.00086/2019-6, de 16.01.2019,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o Regime Especial nº 225/2018, concedido pela Portaria SUPREC nº 239/2018 , ao estabelecimento da empresa MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrito no CAGEP sob o nº 19.493.633-3 e no CNPJ/MF sob o nº 14.361.780/0001-00, estabelecida na av. Odilon Araujo, 475, Teresina - Piauí, em regime especial, para operar na forma estabelecida nos arts. 781 a 791 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, respeitadas, inclusive, as suas atualizações posteriores a este ato concessivo.

Art. 2º O credenciamento ora concedido poderá ser suspenso, na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de apuração, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal FUNEF, na forma estabelecida na Lei nº 6.875 , de 04.08.2016.

Art. 4º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de março de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

CIENTIFIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Teresina (PI), 15 de fevereiro de 2019.

EMILIO JOAQUIM OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita