Portaria SECEX nº 14 DE 22/03/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 23 mar 2017

Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º As operações de exportação poderão ser processadas com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), formulada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

Art. 2º A DU-E é o documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação.

Parágrafo único. As informações constantes da DU-E servirão de base para o controle administrativo das operações de exportação.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior realizará o controle administrativo das operações processadas com base em DU-E.

Art. 4º Não poderão ser processadas por meio de DU-E as operações:

I - realizadas através dos modais de transporte aquaviário, ferroviário e rodoviário;

II - sujeitas à anuência de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sem prejuízo do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - que comprovem ou possam vir a comprovar operações amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback;

IV - financiadas com recursos provenientes do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX; e

V - sujeitas a controle de cota.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO