O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994;

Considerando a necessidade de criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS Fonte informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos DSR-e, instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014

Resolve:

Art. 1º Ficam criados os seguintes códigos de receita:

I - 4145 (quatro um quatro cinco), "MULTA DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e), instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014;

II - 5320 (cinco três dois zero), "JUROS DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e)

III - 4146 (quatro um quatro seis), "MULTA DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO ANTERIOR", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e); e

II - 5321 (cinco três dois um), "JUROS DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO ANTERIOR", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LINS DE ALBUQUERQUE

Secretário de Finanças em Exercício

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Controlador Geral do Município