O Ministro de Estado da Justiça, Interino, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e considerando o disposto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 2.736, de 19 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A CAE designará um Comitê de Articulação Local, subordinado à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, que será coordenado por um servidor público, em cada Estado onde o PRONASCI estiver implementado." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO