O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS