Portaria CD nº 14 de 29/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2009
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Setembro/2008 a Agosto/2009) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.473.874.683,43 | 232.868.531,24 |
| Pessoal Ativo | 1.741.729.352,80 | 152.656.754,59 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 732.030.981,27 | 80.171.617,95 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 114.349,36 | 40.158,70 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 408.607.801,71 | 138.727.581,14 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 19.219.428,69 | 315.000,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 7.942.690,11 | 134.288.581,14 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 381.445.682,91 | 4.124.000,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.065.266.881,72 | 94.140.950,10 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 2.159.407.831,82 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 423.852.829.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,509471 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 5.128.619.230,90 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 4.872.188.269,36 | |
Fonte: Receita: STN; Despesa: SIAFI GERENCIAL.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
BEATRIZ DE FÁTIMA E SILVA MEZENCIO
Secretária de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade