O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto na Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nos Decretos nº 5.159, de 28 de julho de 2004 e nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006;

Considerando o disposto no art. 12 da IN nº 1, de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 4/2004, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, os créditos orçamentários de 2006, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para a Universidade Federal de Pelotas - UO 26.278 e UG 154047, com vistas à realização do "II Simpósio Sul-Riograndense de Professores de Ciências e Matemática - 14 bis uma realidade", obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Funcional Programática: 12.362.1378.0921.0001 - Apoio à Melhoria da Qualidade do Ensino Médio

Fonte: 0112915019

PTRES: 001742

Elementos de Despesas: 3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 27.500,00

Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário observará as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.698, de 08.02.2006 ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 3º A prestação de contas do destaque dos recursos financeiros deverá ser incluída na prestação de contas anual da Universidade Federal de Pelotas.

Art. 4º Os casos omissos sertão decididos pela Secretaria de Educação Básica.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES