Portaria GABIN nº 14 de 10/01/2006
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 20 jan 2006
Altera o calendário do Início de Fiscalização previsto na Portaria 0575/GABIN de 9 de novembro de 2005, que fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso I do art. 2º da Portaria nº 0575/GABIN, de 09.11.2005, que dispõe sobre as datas para início da fiscalização, relativo ao exercício de 2006, para os veículos automotores terrestres, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
| Atualização de Endereço (até) | Final de Placa | 1ª Cota | 2ª Cota ou Cota Única | 3ª Cota | Início de Fiscalização |
| 10/01 | 1 e 2 | 10/02 | 10/03 | 10/04 | 10/05 |
| 13/01 | 3 e 4 | 13/02 | 13/03 | 13/04 | 13/05 |
| 17/01 | 5 e 6 | 17/02 | 17/03 | 17/04 | 17/05 |
| 20/01 | 7 e 8 | 20/02 | 20/03 | 20/04 | 20/05 |
| 24/01 | 9 e 0 | 24/02 | 24/03 | 24/04 | 24/05 |
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 10 DE JANEIRO DE 2006.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda